Trilha · regulatorio
REGULATÓRIO
Decisões públicas cuja base técnica é contestada ou judicializada.
Entradas
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Gasolina comum — elevação do teor de etanol para 32% (E32)
CNPE elevou o etanol na gasolina comum para 32% (E32); há Ação Civil Pública do MPF em Uberlândia questionando a suficiência dos testes de durabilidade.
Monopólio estatal de loteria vs. proibição de jogo de azar privado
Jogo de azar privado é contravenção penal desde 1941; loteria estatal é exceção nomeada no Decreto-Lei 204/1967; a Lei 14.790/2023 regula apostas esportivas de quota fixa por operadores privados licenciados.
Apostas esportivas (bets): legalização, dado de dano e restrições em disputa
Apostas de quota fixa foram autorizadas em 2018 e reguladas em 2023; o Banco Central documentou envios bilionários de beneficiários do Bolsa Família a casas de apostas; a IN SPA/MF 22/2025 restringiu cadastros e o STF suspendeu parcialmente o bloqueio em dezembro de 2025.
Lei 14.785/2023 ('Pacote do Veneno'): MAPA como autoridade exclusiva de registro de agrotóxicos
A Lei 14.785/2023 concentrou no MAPA o registro de agrotóxicos; análise de ANVISA e IBAMA deixou de ser vinculante. Cobertura setorial documenta alta de registros e contestação técnica de servidores e cientistas; ADI específica não localizada nesta apuração.
RDC 24/2010 (advertência sanitária em publicidade de alimentos): 16 anos judicializada, sem efeito prático
A RDC 24/2010 da ANVISA exige alerta sanitário em publicidade de alimentos ricos em açúcar, gordura ou sódio; permanece judicializada desde a publicação e sem implementação plena. Em jan/2026 a agência abriu nova AIR sobre a resolução.
PL 10.556/2018: restrição de 'leite', 'carne' e derivados em produtos vegetais — Câmara aprovou, Senado em análise
Substitutivo do PL 10.556/2018, aprovado na Câmara em mar/2026, restringe denominações de origem animal em produtos plant-based; tramita na CRA do Senado. CNA e câmaras do MAPA apoiam; SVB e setor vegetal contestam.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026: regulamenta decisão do STF sobre penduricalhos, mas Transparência Brasil aponta expansão de privilégios que a própria tese vedava
Em 09/04/2026, CNJ e CNMP publicaram a Resolução Conjunta nº 14/2026, editada para regulamentar a decisão do STF de 25/03/2026 sobre penduricalhos na magistratura e no MP. A ONG Transparência Brasil classificou o ato como 'inequívoca afronta' à tese do STF, apontando que a resolução limitou o teto de 35% a apenas duas das sete verbas que o STF havia submetido a esse limite, deixando auxílio-moradia, diárias e outras rubricas fora do teto explícito.