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Superfaturamento · SF-0003

Merenda escolar superfaturada em Piritiba (BA) — caso com decisão final do tribunal de contas

Verificado

Capa — merenda escolar superfaturada em Piritiba
Valor contratado
Preços contratados nos Pregões Presenciais nº 24/2017, 01/2018 e 01/2019, superiores aos de referência do mercado regional, segundo apuração dos auditores do TCM-BA
Valor de referência
Preços de referência do mercado regional, conforme apurado pelos auditores do TCM-BA — valores específicos por item não detalhados nas fontes consultadas até esta entrada

Proporção: Prejuízo total apurado de R$ 310.151,14, correspondente ao montante pago a maior pela prefeitura no período

Mecanismo: Ausência de pesquisa prévia de preços exigida pela Lei nº 8.666/93 (lei de licitações vigente à época dos fatos); a prefeitura não apresentou documentos comprovando pesquisa ampla de mercado nem consulta a preços de outros entes públicos ou fornecedores privados, apenas planilhas de valores estimados sem metodologia comprovada

Merenda escolar superfaturada em Piritiba — caso concluído

Por que esta entrada é o exemplo de referência da Trilha 4

Diferente de SF-0001 e SF-0002, que documentam investigações ou apurações em andamento, este é o primeiro caso do catálogo com decisão final de mérito de um tribunal de contas, incluindo sanção nominal (multa) e determinação de ressarcimento com recursos pessoais do responsável. Isso o torna o padrão-ouro de verificação da trilha: não depende de acompanhamento futuro para confirmar se a alegação se sustentou — já foi julgada.

O que a defesa alegou, e por que não foi aceita

O ex-prefeito alegou dificuldades logísticas e suposta qualidade superior das marcas adquiridas para justificar os preços mais altos. O TCM-BA não aceitou a justificativa porque a exigência legal (pesquisa prévia de preços, art. da Lei 8.666/93) não foi cumprida processualmente — a prefeitura não comprovou ter feito a pesquisa de mercado que fundamentaria qualquer diferença de preço por qualidade, mesmo que essa diferença fosse real.

Atualização pendente

Verificar se houve recurso da decisão do TCM-BA e seu desfecho; localizar valores específicos por item para permitir cálculo de proporção comparável ao formato de SF-0001 e SF-0002.

Ver também

SF-0001, SF-0002 — mesmo padrão em setores diferentes; esta entrada mostra o desfecho institucional que as outras duas ainda aguardam.

Fontes

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