Dispositivo: Lei nº 15.042/2024 (institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões — SBCE, sem efeito retroativo sobre o mercado voluntário onde os créditos aqui documentados foram gerados); competência do INCRA sobre terras públicas federais (Lei nº 8.629/1993 c/c Decreto nº 9.311/2018 — SIGEF); Termo de Ajustamento de Conduta e normas de licenciamento ambiental estadual (IPAAM/AM), cuja captura é objeto da investigação.

Carbono Oculto: quando a auditoria internacional não pergunta de quem é a terra

Por que esta entrada existe fora do escopo direto do lawfare-timeline

O corpus lawfare-timeline já documenta este caso em profundidade (arquivo operacao-greenwashing.html, IDs relacionados), com foco no padrão de captura institucional doméstica (INCRA, IPAAM, cartórios). Esta entrada do Sabor Brazil recorta um ângulo mais estreito e mais generalizável: o mecanismo de certificação internacional em si — por que um selo que circula globalmente como garantia ESG não verifica o dado mais básico (a quem pertence a terra) antes de emitir 168,8 milhões de unidades comercializáveis.

A tese em disputa

Atribuída ao MPF/PF, com base no inquérito formal — não posição do Sabor Brazil:

A cadeia de certificação internacional de créditos de carbono validou e permitiu a comercialização global de créditos gerados sobre terra pública federal com cadeia dominial fraudada, sem verificação de titularidade.

O que fica de fora

Não trato como fato estabelecido a responsabilidade penal de nenhum dos 31 indiciados — o MPF ainda não decidiu entre denúncia e arquivamento até a data desta entrada. Também não trato como resolvido se a Carbonext atuou como parte do esquema ou como vítima de fraude fundiária anterior à sua atuação — a própria apuração disponível trata isso como pergunta em aberto.

Ligação com outras trilhas do Sabor Brazil

Ver IN-0006 (Mineração Taboca) para outro caso de mediação institucional contornada em contexto ambiental amazônico. A diferença central: em IN-0006 a empresa deu resposta pública específica; aqui, até a data desta entrada, não localizei resposta formal e nomeada da Verra ou da Carbonext. Cluster Vorcaro/Banco Master também em IN-0004 (sigilo de visitas na PF).

Atualização pendente

Acompanhar decisão do MPF sobre denúncia ou arquivamento (relatório final de mai/2025, ainda pendente de decisão até a data desta entrada); localizar resposta formal da Verra sobre revisão de metodologia pós-caso; verificar se alguma das empresas compradoras (Boeing, Nestlé, Gol, Spotify, Toshiba, iFood, Itaú, PwC) se manifestou publicamente sobre a compensação declarada em relatórios ESG; preferir URL de matéria específica da Amazônia Real em vez da homepage genérica atual na primeira fonte.