Dispositivo: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), art. 3º, I, que estabelece a publicidade como regra geral da administração pública; Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), art. 23, que permite restringir por até 100 anos o acesso a documentos cuja divulgação possa afetar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas

Sigilo de 100 anos sobre visitas a Vorcaro na PF

Por que esta entrada é forte na mesma medida que IN-0003

Dispositivo legal citável e específico (LAI + Lei de Arquivos, com o mecanismo exato do "sigilo centenário" identificado), fatos com data e nomes de autoridades responsáveis, argumento atribuído a uma fonte jornalística concreta (não postagem anônima), contraponto oficial documentado (o parecer do ouvidor-geral), e um padrão que se repete em outra instituição (Senado) — o que fortalece o teste de generalização em vez de depender de um episódio isolado.

A tese em disputa

Atribuída à coluna de Malu Gaspar e a especialistas em transparência citados na imprensa — não posição do Sabor Brazil:

A LAI estabelece a publicidade como regra; classificar por 100 anos a lista de visitantes de um custodiado sob suspeita de fraude bilionária, especialmente quando há indício de que advogados ligados a políticos o visitavam, subverte a exceção (proteção à intimidade) em regra, blindando informação de interesse público sob justificativa de dados pessoais de terceiros.

O que ainda falta para elevar o status desta entrada

O argumento contrário à decisão do Ministério (a tese de que a informação é de interesse público) não tem, até a data desta entrada, um jurista ou especialista em transparência nomeado individualmente nas fontes consultadas — apenas atribuição genérica a "especialistas". Isso é registrado como uma lacuna: se uma fonte nomear especificamente quem defende essa posição (ex: representante da Fiquem Sabendo, Artigo 19, ou pesquisador de transparência), a entrada deve ser atualizada para atribuir a tese com mais precisão.

Ver também

Esta entrada integra o mesmo cluster de investigação do caso Banco Master/Vorcaro já documentado no corpus do lawfare-timeline (IDs 1481-1500, Operações Compliance Zero e Carbono Oculto). Diferente daquele material, aqui o recorte é estritamente sobre a decisão de sigilo em si — não sobre o mérito das acusações de fraude contra Vorcaro.

Atualização pendente

Localizar posição nomeada de especialista em transparência/acesso à informação sobre o caso; acompanhar se a decisão será contestada judicialmente ou junto à Controladoria-Geral da União (CGU), instância de recurso após o Ministério.