Dispositivo: Art. 144–145 do CPC (hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, aplicáveis por analogia a vínculo familiar direto com advogado da causa); regras internas do STF sobre impedimento por parentesco, que em ago/2023 foram flexibilizadas para dar mais liberdade de atuação a familiares de ministros em causas com potencial conflito; proposta de alteração do Código de Ética da Corte (discutida em 2026, com reunião de 12/fev cancelada pelo presidente Edson Fachin) que previa restringir essa atuação.

O escritório que cresceu junto com a cadeira

Por que isto não é sobre acusar Alexandre de Moraes de crime

Esta entrada não afirma, e as fontes disponíveis não afirmam, que qualquer processo tenha sido decidido em favor de quem paga o escritório da família. O dado documentado é anterior a qualquer alegação desse tipo: crescimento de volume de casos, valor recebido de uma instituição financeira específica (Banco Master) que depois colapsou sob investigação federal, e a decisão institucional do próprio STF de flexibilizar, em 2023, as regras que poderiam ter limitado essa configuração — seguida da suspensão, em 2026, da discussão para apertar essas mesmas regras.

A tese em disputa

Atribuída a André Marsiglia, advogado constitucionalista — não posição do Sabor Brazil:

Embora não se possa afirmar irregularidade sem provas concretas de ilegalidade, o caso evidencia um claro risco de conflito de interesses e de percepção de favorecimento.

O contraponto que a entrada preserva

Alessandro Chiarottino, também constitucionalista, argumenta que crescimento de casos por notoriedade do sobrenome não é, isoladamente, evidência de direcionamento — um escritório de alto perfil naturalmente atrai mais clientes independentemente de qualquer irregularidade. A entrada registra os dois lados lado a lado, sem escolher entre eles.

O que fica de fora

Não trato como fato que o processo de Lucas Kallas tenha sido ou venha a ser decidido de forma favorável por influência de Moraes — a atuação da advogada, até a data desta entrada, não coincide com decisão de mérito do ministro no caso, e a remessa ao STF partiu do TRF-6, não de escolha da defesa.

Atualização pendente

Acompanhar se a proposta de restrição ao Código de Ética do STF (reunião cancelada em fev/2026) volta à pauta; acompanhar desfecho do processo de Lucas Kallas no STF e se Alexandre de Moraes formalmente se declara impedido nele.